Lei de Diretrizes e Bases (18 set 1961 ano – 1 jan 0 ano)

Descrição:

Sendo um documento oriundo da Constituição de '46, foi aprovada em 1948 na Câmara dos Deputados e apenas alguns anos depois se tornou a dita lei. Ela definiu os fins gerais da educação, assegurando o direito à educação e criou o Conselho Federal de Educação, que passou a funcionar a partir de fevereiro de 1962.

Adicionado na linha do tempo:

Data: