Fail 1 (1 mar 2023 ano – 1 jun 2023 ano)

Descrição:

Submeti o PL simplificado do Sr. Caminho e a CCDRC encerrou o processo por falta de elementos; havia que aguardar a emissºao da LU e a elaboraçºao das MAP e só entçao submeter; houve devoluçºao da taxa.

Adicionado na linha do tempo:

Data: