Lei 8394/1991
Acervo documental privado da PR; (30 dez 1991 ano – 26 ago 2002 ano)
Descrição:
Fala sobre a organização do acervo;
Possibilidade de herança, doação e venda;
******* Restrições ********
Preferência do Estado para compra;
Não pode ser alienado para o exterior sem manifestação expressa da união
Adicionado na linha do tempo:
Data:
30 dez 1991 ano
26 ago 2002 ano
~ 10 years