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November 1, 2025
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FAQ Receber premium

Lei 8394/1991 Acervo documental privado da PR; (30 dez 1991 ano – 26 ago 2002 ano)

Descrição:

Fala sobre a organização do acervo;
Possibilidade de herança, doação e venda;

******* Restrições ********
Preferência do Estado para compra;
Não pode ser alienado para o exterior sem manifestação expressa da união

Adicionado na linha do tempo:

Data:

30 dez 1991 ano
26 ago 2002 ano
~ 10 years