25/mar/1824 - 15/nov/1889 1ª Constituição do Império do Brasil ~ 76 anos (25 mar 1824 ano – 15 nov 1889 ano)

Descrição:

Constituição de 1822 (artigo 178, XII):

A lei será igual para todos, quer proteja, quer castigue e recompensará em proporção dos merecimentos de cada um.

Adicionado na linha do tempo:

Data: