4° Código Eleitoral (24 jul 1950 ano – 14 jul 1965 ano)

Descrição:

Lei nº 1.164, de 24 de julho de 1950. Editado já sob vigor da Constituição de 1946, trouxe, como inovação em relação às codificações anteriores, capítulo sobre a propaganda partidária, garantindo seu livre exercício. Extinguiu o capítulo destinado ao Ministério Público Eleitoral, tratado de forma ocasional e assistemática.

Adicionado na linha do tempo:

Data: