2º Código Eleitoral de 1935 (4 maio 1935 ano – 27 maio 1945 ano)

Descrição:

Lei nº 48, de 4 de maio de 1935. O alistamento e o voto feminino era obrigatório para as mulheres que exercessem atividade remunerada. Este Código trouxe, pela primeira vez, ampla regulamentação das atribuições do Ministério Público no processo eleitoral.

Adicionado na linha do tempo:

Data: