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27 abr 2023 ano - Relator declina da competência da suprema corte: Pet. 10.820 - Peça 19.499 - Art 70 do CPP - Determina distribuição e continuidade nas UF´s.

Adicionado na linha do tempo:

8 de janeiro e antecedentes

ByLaudelino A. de Oliveira Lima

9 meses atrás

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Data:

27 abr 2023 ano

Agora

~ 2 years and 5 months ago

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