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November 30, 2025
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1 h 59 m, 10 jan 2023 ano - Relator proferiu decisão delegando a competência para magistrados do TJDFT e TRF- 1 realizarem as audiências de custódias. Mas não poderiam usar do direto de libertar os presos diante de alguma ilegalidade. Isso ficaria restrito ao STF

Adicionado na linha do tempo:

8 de janeiro e antecedentes

ByLaudelino A. de Oliveira Lima
9 meses atrás
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Data:

1 h 59 m, 10 jan 2023 ano
Agora
~ 2 years and 9 months ago
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