28 abr 2022 ano - Aprovação do Projeto de Lei Ordinária Nº 42/2022. Piso Salarial.

Descrição:

"[...] A matéria também prevê que nenhum servidor efetivo ou ocupante de cargo de provimento em comissão receberá, mensalmente, vencimento inferior ao salário mínimo nacional."

Adicionado na linha do tempo:

Data: