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November 1, 2025
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23 fev 1822 ano - Portaria expedida por José Bonifácio de Andrada e Silva determina ao chanceler-mor do reino que todas as leis portuguesas devem ser submetidas ao príncipe regente D. Pedro, antes de seu cumprimento.

Adicionado na linha do tempo:

Data:

23 fev 1822 ano
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