10 nov 2021 ano - Publicação da Lei Ordinária Municipal Nº 1.685/2021. Redução de Percentual de Cargos Comissionados.

Descrição:

Altera a Lei Ordinária Municipal Nº 1.619/2021 para reduzir de 30 para 10 o percentual de cargos em comissão a serem ocupados por servidores de carreira, nos termos do Art. 37, V, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Adicionado na linha do tempo:

Data: