18 jun 2017 ano - LF 13.499/17 (outorgas no aeroportuário) MP 766/17 (Regularização Tributária) LF 13.496/17 (Pert)

Descrição:

LF 13.499/17 (aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário) / MP 800/17 (reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais) / Lei Estadual 16.525/17 (reorganização societária da SABESP) / MP 766/17 (Institui o Programa de Regularização Tributária) / LF 13.496/17 (Institui o Programa Especial de Regularização Tributária, Pert)

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