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4 maio 2002 ano - Portaria nº 230/2002 - Arqueologia preventiva

Descrição:

Portaria nº 230/2002 dispõe sobre a compatibilização das fases de obtenção de licenças ambientais com os estudos preventivos de arqueologia.

Adicionado na linha do tempo:

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Data:

4 maio 2002 ano

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