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1 jan 1998 ano - 1998 - LEI 9.605/98

Descrição:

1998 - LEI 9.605/98 (ARTIGOS 62, 63, 64 E 65)
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS.
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Adicionado na linha do tempo:

Cartas Patrimoniais

ByRaquel Costa
15 mai 2021
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Data:

1 jan 1998 ano
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