1 jan 1988 ano - Constituição Cidadã - 1988

Descrição:

A constituição de 1988, considerada um marco na garantia de direitos e proteção ao cidadão, estabelece a educação básica como um direito inalienável de todos, sem exceção, e afirma ainda, no artigo 208, que é dever do estado garantir:
“atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”.

Adicionado na linha do tempo:

Data: