3 mar 1998 ano - LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998

Descrição:

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Adicionado na linha do tempo:

Data: