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26 dez 1996 ano - LEI Nº 9.427/96 É instituída a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado.

Descrição:

É instituída a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado.

Adicionado na linha do tempo:

Regulação de energia elétrica no Brasil

ByLucas Moreira Proenca
20 jan 2020
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Data:

26 dez 1996 ano
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