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April 1, 2024
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1 abr 2003 ano - Acórdão TRF1 - Remessa Necessária

Descrição:

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR. AUTORIDADE INCOMPETENTE. NULIDADE DA DECISÃO.
Remessa Necessária. Apelação prejudicada.

Adicionado na linha do tempo:

30 nov 2017

Data:

1 abr 2003 ano
Agora
~ 21 years ago