18 jun 1824 ano - Lei anti punição e castigos

Descrição:

A Constituição de 1824 proibiu punir crimes com castigo físico (açoite,tortura). Vem então o Código Criminal de 1830 onde, se o condenado for escravo, ele não vai para a cadeia e a pena vira açoite, cuja punição era estimulada pelo Estado, que, inclusive, provia o local e os meios para açoitamento público.
A tortura foi legal no Brasil até 1888, mas só para os escravos. Pós abolição, a polícia estava habituada a bater neles e os mecanismos da repressão escravista contaminam a sociedade inteira.

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