33
/pt/
AIzaSyB4mHJ5NPEv-XzF7P6NDYXjlkCWaeKw5bc
November 1, 2025
1731228
140094
2
Public Timelines
FAQ

20 dez 1961 ano - Lei nº 4.024 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,

Descrição:

Em contexto mundial, o marco do reconhecimento da Educação Especial ocorreu com a Lei nº 4.024 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 20 de dezembro de 1961, que criou o Conselho Federal de Educação e, pela primeira vez, contemplou a educação dos excepcionais:
Art. 88. A educação de excepcionais, deve, no que for possível, enquadrar-se no sistema geral de educação, a fim de integrá-los na comunidade.
Art. 89. Toda iniciativa privada considerada eficiente pelos conselhos estaduais de educação, e relativa à educação de excepcionais, receberá dos poderes públicos tratamento especial mediante bolsas de estudo, empréstimos e subvenções.

Adicionado na linha do tempo:

Data:

20 dez 1961 ano
Agora
~ 63 years ago