10 jan 1999 ano - Aferição do Crédito - 5ª Medição
Descrição:
Começo a correr o prazo quinquenal previsto pelo art. 1º do Decreto nº. 20.910
Adicionado na linha do tempo:
Tempestividade da Ação - Prazo Preciscional Quinquenal
I. O direito de ação consiste no próprio direito de pedir a ...
Data:
