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FAQ

14 nov 2006 ano - Parágrafo único ao artigo 541 do CPC

Descrição:

A lei 11.341/2006 insere o paragráfo único ao artigo 541 do CPC possibilitando a utilização de jurisprudência obtida na internet com o fim de demonstrar a divergência entre julgados de tribunais distintos.

Adicionado na linha do tempo:

História do Processo Eletrônico

ByGilliard Freitas
30 jul 2018

Data:

14 nov 2006 ano
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