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April 1, 2024
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João Belvel Jr.
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Lei 6.766/79 Autorização expressa das RUC Art. 18
Decreto-lei n. 59/37 Regulação dos loteamentos privados
Fundação da Cia. City
CF/88
Empreendimento Butantã (Cia. City)
Empreedimento Pacaembu (Cia. City)
Empreendimento Anhangabaú (Cia. City)
Empreendimento Alto Pinheiros (Cia. City)
Empreendimento Jd. América (Cia City)
Empreendimento Alto da Lapa (Cia. City)
Lei n. 10.257/01 Estatuto da Cidade
Lei n. 6.015/73 Art. 167, I, "19"
STJ REsp. n. 32.906/SP
Periodi
1º Período "Solução Hely Lopes Meirelles"
2º Período ????