Lei de Diretrizes e Bases (18 sept. 1961 – 1 janv. 0)
Description:
Sendo um documento oriundo da Constituição de '46, foi aprovada em 1948 na Câmara dos Deputados e apenas alguns anos depois se tornou a dita lei. Ela definiu os fins gerais da educação, assegurando o direito à educação e criou o Conselho Federal de Educação, que passou a funcionar a partir de fevereiro de 1962.Ajouté au bande de temps:
Date:
18 sept. 1961
1 janv. 0
~ 6 months