Fail 1 (1 mars 2023 – 1 juin 2023)

Description:

Submeti o PL simplificado do Sr. Caminho e a CCDRC encerrou o processo por falta de elementos; havia que aguardar a emissºao da LU e a elaboraçºao das MAP e só entçao submeter; houve devoluçºao da taxa.

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Date: