2º Código Eleitoral de 1935 (4 mai 1935 – 27 mai 1945)
Description:
Lei nº 48, de 4 de maio de 1935. O alistamento e o voto feminino era obrigatório para as mulheres que exercessem atividade remunerada. Este Código trouxe, pela primeira vez, ampla regulamentação das atribuições do Ministério Público no processo eleitoral.Ajouté au bande de temps:
Date:
4 mai 1935
27 mai 1945
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