33
/fr/
AIzaSyB4mHJ5NPEv-XzF7P6NDYXjlkCWaeKw5bc
November 30, 2025
8634037
820869
2
Public Timelines
FAQ

1 h 59 min, 10 janv. 2023 ans - Relator proferiu decisão delegando a competência para magistrados do TJDFT e TRF- 1 realizarem as audiências de custódias. Mas não poderiam usar do direto de libertar os presos diante de alguma ilegalidade. Isso ficaria restrito ao STF

Ajouté au bande de temps:

Date:

1 h 59 min, 10 janv. 2023 ans
Maintenaint
~ Il y a 2 ans et 9 mois