31 août 2016 - Acórdão TCU - 2255/2016

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9.1. com base no art. 276 do Regimento Interno do TCU, com vistas a resguardar o
patrimônio público, adotar medida cautelar no sentido de que as pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, detentoras de acervos presidenciais privados, abstenham-se de vendê-los ou doá-los, até que esta Corte de Contas manifeste-se quanto ao resultado das providências determinadas no subitem 9.2
deste acórdão;

Todos os presentes vão para o patrimônio, excluído os itens de natureza personalística (depende de parecer) ou de consumo direto do presidente.

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