26 août 2002 - Decreto 4344/2002 Regulamentando Lei 8394/1991

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Acervo documental privado PR =
Docs (físicos ou eletrônicos),
obras de arte e objetos tridimensionais
INTEGRAM O PATRIMÔNIO CULTURAL DO BR
E SÃO DECLARADOS DE INTERESSE PÚBLICO

Quando esse acervo é oriundo de troca de
presentes em cerimônias, audiências com
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ocasião das visitas oficiais no exterior ou no
Brasil,
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DO LOCAL DE GUARDA DO ACERVO DENTRO
DO TERRITÓRIO NACIONAL.

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