7 déc. 1966 - 3/fev/1966 Ato Institucional Nº 4 (AI-4)

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Convoca o Congresso Nacional para se reunir extraordináriamente, de 12 de dezembro de 1966 a 24 de janeiro de 1967, para discursão, votação e promulgação do projeto de Constituição apresentado pelo Presidente da República, e dá outras providências.

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