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9 avr. 1964 - 9/abr/1964 Ato Institucional Nº 1 (AI-1)

Description:

Dispõe sobre a manutenção da Constituição Federal de 1946 e as Constituições Estaduais e respectivas Emendas, com as modificações instroduzidas pelo Poder Constituinte originário da revolução Vitoriosa.

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Date:

9 avr. 1964
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