19 h 35 min, 26 sept. 2022 ans - Alteração do cálculo da Gratificação de Produtividade dos Agentes Fiscais Fazendários pelo Decreto Nº 1.994/2022.
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Norma altera o cálculo que regula a concessão de Gratificação de Produtividade aos Agentes Fiscais Fazendários, constante do art. 4º da Lei nº 773, de 09 de fevereiro de 2010 e dá outras providências.
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