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November 30, 2025
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FAQ

28 avr. 2022 - Aprovação do Projeto de Lei Ordinária Nº 42/2022. Piso Salarial.

Description:

"[...] A matéria também prevê que nenhum servidor efetivo ou ocupante de cargo de provimento em comissão receberá, mensalmente, vencimento inferior ao salário mínimo nacional."

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Date:

28 avr. 2022
Maintenaint
~ Il y a 3 ans et 6 mois