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November 1, 2025
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FAQ

5 nov 2021 - Aprovação do Projeto de Lei Ordinária Nº 104/2021.

Description:

[10 para 30%] Redução do percentual mínimo de cargos comissionados a serem ocupados por servidores de carreira, nos termos do Art. 37, V da Constituição da República Federativa do Brasil.

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Date:

5 nov 2021
Maintenaint
~ Il y a 3 ans et 11 mois

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