1 mai 2020 - Lei 14.026/2020 (saneamento) Lei 14.052/2020 (risco hidrológico das hidrelétricas)
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Um dos mais marcantesfoi a sanção da Lei 14.026/2020, que
modernizou a legislação do setor de
saneamento básico. Houve também sanção
da Lei 14.052/2020, que deu solução ao
risco hidrológico das hidrelétricas, questão
bilionária pendente desde 2015.
novas regras
para securitização de dívida tributária e
das debêntures de infraestrutura.
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Date:
1 mai 2020
Maintenaint
~ Il y a 5 ans et 6 mois