17 déc. 1991 - Protocolo de Brasília (1991)

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Realizada, em Brasília, a primeira Cúpula do Mercosul, durante a qual os quatro presidentes dos países-membros aprovam Sistema de Solução de Controvérsias, conhecido como Protocolo de Brasília, que estabelece três mecanismos extrajudiciários de solução: negociação, conciliação e arbitragem (17 dez). Para o Brasil, o Mercosul daria a base regional necessária para viabilizar uma inserção competitiva no mundo.

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