7 janv. 1994 - 1994 - DECRETO Nº 1.306 - Fundo de Defesa de Direitos Difusos
Description:
DECRETO Nº 1.306, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1994 - Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, seu conselho gestor e dá outras providências. Ministério da Justiça.Ajouté au bande de temps:
Date:
7 janv. 1994
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~ Il y a 31 ans