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1 janv. 1998 - 1998 - LEI 9.605/98

Description:

1998 - LEI 9.605/98 (ARTIGOS 62, 63, 64 E 65)
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS.
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

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Date:

1 janv. 1998
Maintenaint
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