33
/fr/
AIzaSyB4mHJ5NPEv-XzF7P6NDYXjlkCWaeKw5bc
November 1, 2025
5254509
492003
1
Public Timelines
FAQ Obtenir le Premium

1 janv. 1988 - 1988 -Constituição Federal do Brasil

Description:

ARTIGO 215 - DIREITOS CULTURAIS
ARTIGO 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira (...)

Ajouté au bande de temps:

15 mai 2021
0
0
1293

Date:

1 janv. 1988
Maintenaint
~ Il y a 37 ans