28 sept. 1871 - Lei do Ventre Livre

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Essa lei decretava que todos os filhos de escravos nascidos no Brasil a partir de 1871 seriam considerados livres. O dono dos escravos que tivessem filhos tinha, porém, a opção de escolher quando daria a liberdade de fato a eles.

A opção tratava que o senhor de escravos poderia permanecer como tutor dos filhos de escravos até os 21 anos, e aí ele seria obrigado a libertá-los, sem receber indenização. Havia a opção também do senhor de escravos libertar os filhos de seus escravos com 8 anos de idade, e, nesse caso, ele receberia uma indenização de 600 mil-réis.

Essa lei nasceu de um estudo promovido por José Antônio Pimenta Bueno acerca da emancipação dos escravos. Após esse estudo, Pimenta Bueno propôs uma lei estabelecendo, primeiramente, a emancipação dos seus filhos. Essa proposta seguia uma tendência, que foi adotada em grande parte da América Latina, de promover a abolição gradualmente.