6 h 4 min, 31 oct. 1975 ans - Lei nº 6.259 de 31/out/1975 - Presidente Gen Geisel Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças dá outras providências.
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6 h 4 min, 31 oct. 1975 ans
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