30 janv. 2020 - Decreto 10.212 de 30/jan/2020 Promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, acordado na 58ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005. Anexo II - Instrumento de decisão para avaliação e notificação de eventos que possam constituir emergências em saúde pública de importância internacional.
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30 janv. 2020
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