16 févr. 2012 - 4º Aditivo
Description:
A Barcas SA, reclamando do prejuízo de 1998 a 2008, o aditivo obriga o Estado a adquirir 9 embarcações e reformar os terminais da Praça XV e Araribóia. Além disso, institui nova estrutura tarifária, cria uma obrigação para o Estado de subsidiar a diferença entre a tarifa de equilíbrio e a "tarifa social temporária",cria gratuidade para moradores de Paquetá e Ilha Grande e, no caso desta, gratuidade (ao contrário das outras, ao que parece) o Estado deve ressarcir integralmente o valor da tarifa normal cobrada.Ajouté au bande de temps:
Date:
16 févr. 2012
Maintenaint
~ Il y a 13 ans