19 juill. 2018 - Acórdão nº 4835/2018

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Determinar a adoção das seguintes medidas
: a) substituição dos normativos vigentes que regem a sistemática de análise de prestação de contas, Instrução Normativa Ancine nº 124 e nº 125, a fim de criar nova sistemática e novo regulamento de prestação de contas que submeta todos os projetos subvencionados com recursos públicos (fomento direto ou indireto) à análise de prestação de contas integral, sem qualquer expediente de análise por amostragem; b) que os órgãos se abstivessem de aplicar as referidas INs até que fosse editado esse novo regulamento; c) análise de todos projetos financiados com recursos do FSA e respectivas as prestações contas com base nesse novo regulamento; d) apresentação pelo representados de Plano de Ação contendo todas as providências a serem tomadas, identificadas por responsáveis e por prazo de execução, não superior a 12 (doze) meses

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