5 juill. 1973 - LEI Nº 5.899/1973 Dispõe sobre a aquisição dos serviços de eletricidade da usina de Itaipu e estabelece que a totalidade destes serviços, que pelo tratado celebrado com a República do Paraguai, o Brasil se obrigou a adquirir, será utilizada pelas empresas por meios de cotas.
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5 juill. 1973
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