16 avr. 2013 - RESOLUÇÃO Nº 545/2013 Estabelece disciplina atinente ao desligamento de agentes e à impugnação de atos praticados na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e dá outras providências.
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Estabelece disciplina atinente ao desligamentode agentes e à impugnação de atos praticados
na Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica - CCEE e dá outras providências.
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16 avr. 2013
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