26 déc. 1996 - LEI Nº 9.427/96 É instituída a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado.

Description:

É instituída a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado.

Ajouté au bande de temps:

Regulação de energia elétrica no Brasil

ByLucas Moreira Proenca

20 janv. 2020

317

Date:

26 déc. 1996

Maintenaint

~ Il y a 28 ans

About & Feedback Un accord Confidentialité FAQ

Support 24/7

Cabinet Get premium

Donate

The service accepts bank transfer (ACH, Wire) or cards (Visa, MasterCard, etc). Processed by Stripe.

Secured with SSL