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26 déc. 1996 - LEI Nº 9.427/96 É instituída a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado.

Description:

É instituída a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado.

Ajouté au bande de temps:

Regulação de energia elétrica no Brasil

ByLucas Moreira Proenca
20 janv. 2020

Date:

26 déc. 1996
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~ Il y a 27 ans
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