4 janv. 1999 - PANP 131/1999
Description:
Art. 1º Fica estabelecido que a comercialização de óleos lubrificantes, graxas lubrificantes e aditivos em frasco para óleos lubrificantes de aplicação automotiva, fabricado no país ou importados, a granel ou embalados, de origem mineral, vegetal ou sintética está condicionada ao prévio registro do produto na Agência Nacional do Petróleo - ANP.Ajouté au bande de temps:
Date:
4 janv. 1999
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~ Il y a 25 ans
