17 avr. 1863 - 1863 Decreto Imperial 3069

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1863 – 17 de Abril – Decreto Imperial 3069, regulamentando o registro de casamentos, nascimentos e óbitos de pessoas que professassem religião diferente do Estado, que era a religião católica. A Camara Municipal recebeu as instruções para a pronta execução do decreto vigente, devendo possuir livros especiais para tais registros.
Como se sabe, até o advento da Republica, os registros em apreço, de pessoas católicas, e das igrejas, que arquivava toda a documentação. Com a chegada do elemento estrangeiro no país, especialmente o alemão, de acentuado cunho protestante, o governo imperial contornou a questão com a assinatura do decreto imperial 3069.