30 août 2018 - Notificação GPS x CVS (renegociação negada)

Description:

- "(i) explicitar, fundamentada e comprovadamente a manifestação que entender pertinente, quanto aos documentos e fundamentos da presente decisão, acompanhada das provas que pretende produzir, para fins de apreciação final; (ii) apresentar plano de ação detalhado para concretização das providências a cargo da CVS no tocante ao objeto e cronograma contratual de execução, que foram inadimplidos, bem assim quanto a eventuais ajustes e compensações decorrentes da rescisão do contrato em relação à CVS."

- possibilidade de cobrança de multa, sem prejuízo de danos diretos e custos incorridos pelas contratantes em decorrência dos atrasos/eventual rescisão

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